Tipo: PDC - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 10-2024 DECRETA O LIMITE MAXIMO PARA CRÉDITO CONSIGNADO NO VALOR DE ATE 40% PARA AGENTES POLITICOS E COMISSIONADOS COMO VINCULO JUNTO Á CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO DE JOSE DE MOURA- PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.